Site Autárquico de Alcobaça

Serviço Municipal de Metrologia (Aferição)

Definições de Metrologia/Controlo metrológico / Requerimento

 A metrologia é a ciência da medição.

 

 

Categorias da metrologia

Na EU, a metrologia está decomposta em três categorias com diferentes níveis de complexidade e de exatidão:

A Científica, Industrial e a Legal.

 

A Metrologia Legal está relacionada com a exatidão das medições quando estas têm influência na transparência das transações comerciais ( defesa dos consumidores), saúde e segurança.

Os instrumentos devem garantir resultados corretos das medições:

- nas condições de utilização;

- durante o período de utilização;

- dentro de certos erros máximos admissíveis.

 

 

Controlo metrológico

Conjunto de operações realizadas por uma entidade legalmente competente para atestar a conformidade de um instrumento de medição por legislação aplicável.

 

 

Qualificação do Serviço Municipal de metrologia Consulte aqui o despacho de Qualificação do Serviço de Metrologia

A qualificação em vigor foi aprovada pelo Instituto Português da Qualidade através do despacho nº  74/95, define as áreas de atuação e o tipo de instrumentos a verificar. 

Nota: Quando solicitado será emitido certificado de verificação.

 

 

Pedido do controlo metrológico deve ser requerido nas seguintes situações

- Inico de atividade do utilizador;

- Aquisição de instrumentos novos ou usados;

- Instrumentos cujas marcações ou selos tenham sido inutilizados;

-Instrumentos cuja verificação periódica no ano em causa não tenha sido executada até 30 de novembro;

- Quando os regulamentos específicos de categoria de instrumentos de medição assim o determinem.

 

 

Meios de referência

 

 

 

Legislação

Consultar aqui legislação em Instituto Português da Qualidade – Controlo metrológico

 

 

Como pedir o controlo metrológico Consulte aqui o requerimento

Para o email: metrologia@cm-alcobaca.pt , fax 262580850 ou através do 262580852.

No requerimento indicar o máximo de informação tais como: nome, morada, força da balança (Ex. 30kg, 100kg) marca e modelo.

 

 

Local de realização do controlo metrológico:

O controlo metrológico deve ser realizado no local onde se encontra o instrumento de medição , com a deslocação do técnico  em serviço externo.

Em serviço interno , são verificados os instrumentos de medição dos vendedores ambulantes, feirantes ( apresentar comprovativo) e as medidas materializadas de massa ( pesos)

 

 

Características  dos aparelhos para serem utilizados em metrologia legal

 

 

 

Validade

A verificação periódica ou aferição  deve ser efetuada anualmente, no período de 1 de janeiro a 30 de novembro.

 

 

Taxas

Conforme previsto no artigo 12º do Decreto- Lei nº 291/90, de 20 de setembro, pelas operações efetuadas são devidas taxas, atualizadas pela entidade que regula o controlo metrológico em Portugal o Instituto Português da Qualidade (IPQ).

 

 

Fiscalização e Contra –ordenações

Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do estabelecido em decreto-lei e na respetiva regulamentação complementar . As infrações são puníveis com coimas , cujo montante  mínimo é de 50€ e máxima de 1500 € para agentes singulares e mínimo 500 € e máxima de 15000€, para agentes coletivos.

 

 

Horário de funcionamento

Às segundas feiras : 8:30h ás 13 H e das 14H ás 16:30H- Serviço Interno

Restantes dias : 9:30H ás 12:30H e das 14H ás 17 H – Atendimento (não se efetuam verificações)

 

 

Contatos

tel: 262 580 852 / 262 580 800 | fax: 262 580 850 | email: metrologia@cm-alcobaca.pt 

 

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