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Área de Reabilitação Urbana

Paulo Jorge Marques Inácio, Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça, torna público, para efeitos do disposto no artigo 17.º do regime jurídico de reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, e nos termos do artigo 89.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão do território, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que se procede à abertura do período de discussão pública do projeto da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade de Alcobaça, também designada por ARU de Alcobaça, com um prazo de 20 dias úteis, contados após 5 dias da publicação do presente aviso no Diário da República.

Mais torna público que o projeto da ORU da ARU de Alcobaça reveste a forma de programa estratégico de reabilitação urbana, o instrumento próprio previsto no regime jurídico de reabilitação urbana para a execução da operação de reabilitação urbana sistemática, e que o mesmo foi aprovado, conjuntamente com a nova delimitação da ARU de Alcobaça, em sessão da Câmara Municipal de 27 de dezembro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 13.º e 17.º do regime jurídico da reabilitação urbana.

O programa estratégico de reabilitação urbana, assim como a planta com a nova delimitação da ARU de Alcobaça, encontram-se disponíveis para download através dos links em baixo e na Equipa Multidisciplinar de Planeamento Estratégico e Património Arquitetónico sita em Parque de Negócios de Alcobaça, R. de Leiria, 2460-049 Alcobaça, para a qual, dentro do prazo estabelecido, podem ser remetidas as respetivas reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, e ainda através do seguinte endereço de correio eletrónico – cmalcobaca@cm-alcobaca.pt

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