Assembleia Municipal

Os municípios, tal como as demais autarquias locais, dispõem de património e finanças próprias e os seus orçamentos são independentes do Orçamento do Estado. As atribuições dos municípios, a organização, funcionamento e competências dos seus órgãos e o regime das finanças locais são estabelecidas por Lei da República. A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. A Assembleia Municipal de Alcobaça é constituída por 34 membros dos quais 21 eleitos diretamente e 13 Presidentes das Juntas de Freguesia do Concelho.


Localização e contactos:
Morada: Praça João de Deus Ramos, 2461-501 Alcobaça
Telefone: 262 580 820
Secretariado: assembleia@cm-alcobaca.pt